Questão 976765

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) tem como escopo a formulação e implementação de medidas integradas que objetivem melhorar o sistema regulatório. Entre essas medidas, podem-se destacar fortalecer

• A. a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados; fortalecer a autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.
  
• B. a capacidade de intervir nas relações de mercado; fortalecer os instrumentos de controle do Ministério Público; e desenvolver e aperfeiçoar mecanismos para contingenciar as atividades do legislativo.
  
• C. os mecanismos de controle do setor automobilístico; fortalecer a capacidade de controle das ações mercadológicas; e aperfeiçoar os mecanismos de contenção da atividade econômica.
  
• D. a capacidade de orientar as decisões no âmbito das políticas partidárias; fortalecer a capacidade de intervir nos mercados de câmbio; e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de controle da execução orçamentária da União.
  
• E. a capacidade de arregimentar apoio político- partidário; fortalecer as estruturas de suporte às intervenções do poder legislativo; e desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de ativação do MERCOSUL.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  De acordo com o Decreto nº 6.062/07, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG):
  
  "Art. 2^o  O PRO-REG deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas que objetivem:
  I - fortalecer o sistema regulatório de modo a facilitar o pleno exercício de funções por parte de todos os atores;
  II - fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados;
  III - a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório;
  IV - o fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e
  V - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório."
  
  Bons Estudos!