Questão 976783

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e alterações, analise as assertivas abaixo.

I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.

IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
  
• B. II, III e IV, apenas.
  
• C. I e II, apenas.
  
• D. III, apenas.
  
• E. IV, apenas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  Da lei 9.782, tem-se:
  
  I. CORRETA. "Art 3º Parágrafo Único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira"
  
  II. CORRETA. "Art. 10.  A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente"
  
  III. INCORRETA; é o contrato de gestão. "Art 19 Parágrafo único.  O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da autarquia bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica"
  
  IV. CORRETA. 
  "Art. 22.  Constituem receita da Agência: 
  II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; (...)
  IV - o produto da execução de sua dívida ativa; (...)"
  
  Bons Estudos!

• Resumo da ópera

  "A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira" Art 3
  

• III- Contrato de gestão : Avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho. Deve ser feito em até 120 dias após a nomeação do Diretor-Presidente. É celebrado entre o Diretor-Presidente e o Ministro de Estado de Saúde. FONTE: RESUMOS.

• Sinônimo de gestão (http://www.sinonimos.com.br/gestao/)

  15 sinônimos de gestão para 2 sentidos da palavra gestão:

  Administração:

  1 combinação, logística, gerenciamento, superintendência, negociação, gerência, direção, coordenação, controle, comando, governo, administração, diretorado.

  Gestão e gerenciamento são a mesma coisa. Questão duvidosa.

• erro esta na diferença entre contrato de gestão e de gerenciamneto?

• Aos companheiros que estão estudando para concursos mais recentes, a partir de 2019, vale ressaltar que várias questões disponíveis no Qconcursos.com sobre a Lei Nº 9.782/99 são antigas. A referida lei sofreu alterações recentes (trazidas pela Lei Nº 13.848/19).

  Portanto, há divergências no gabarito de em algumas questões devido a tais modificações.

• A lei não fala de até 5 membros e sim de 5 membros.