Questão 976798

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Gerenciamento e Controle Sanitário

Entende-se por regulação sanitária

• A. o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.
  
• B. as ações desenvolvidas pela ANVISA na fiscalização de medicamentos.
  
• C. o estabelecimento dos valores das multas aos infratores das legislações e normas relacionadas à saúde.
  
• D. o conjunto de normas, procedimentos e técnicas para a elaboração de análises pelos laboratórios de apoio – os LACEN’s.
  
• E. o conjunto de normas e procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para estabelecimento de critérios de planos de saúde.
  

Gabarito: A

Comentários

• “Para grande parte dos autores, o processo de regulação abrange: aprovação de regras pertinentes (regulamentos, normas, resoluções, etc.); implementação concreta desses regulamentos (autorizações, licenças, registros, etc.); fiscalização de seu cumprimento e imposição de sanções ou penalidades perante as infrações. Portanto, regulação conjuga os três tipos de poder: normativo, executivo e parajudicial. Ela cumpre vários objetivos: restringir práticas empresariais, regular mercados, controlar qualidade e preço, afastar a concorrência desleal e, ainda, corrigir informações aos consumidores. Esse processo também merece uma reflexão profunda para sua transposição para a área da Vigilância Sanitária.
  Assim, a regulação nessa área ganha um complemento ao conceito. Trata-se aqui não apenas de regulação, mas regulação sanitária. Esta não se limita apenas a uma função de árbitro entre produtores e consumidores, diferencia-se por vários aspectos:
  a) As características particulares dos produtos, bens e serviços que, ao serem utilizados, podem ter efeitos danosos à saúde;”
  Plano Diretor de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Brasília, 2007, pg. 33.
  
  Galera, eu não achei, honestamente, que a redação dada a alternativa considerada correta (alternativa “a”) foi a melhor. Realmente, não foi. Contudo, as alternativas “b”, “c”, “d” e “e” estão MUITO piores (incompletas e / ou erradas). Assim, do trecho do texto colacionado, creio ser possível extrair o entendimento de que “Entende-se por regulação sanitária o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.”, como disse o Cetro. Também, não se pode esquecer a finalidade institucional da ANVISA que, creio, é suficiente para matar a questão:
   
  Lei 9.782 / 1999
  Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
   
  Espero ter contribuído.
  Bons estudos e sucesso!