ID 976921 Banca FUNCAB Órgão SUDECO Ano 2013 Provas FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei Complementar nº 129 de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO Em relação aos processos administrativos referentes aos convênios celebrados pela SUDECO, nos termos da Resolução SUDECO nº 01/2011, especificamente emseu artigo 2º, é correto afirmar: Alternativas Antes da sua instrução, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria, para manifestação jurídica quanto ao objeto do convênio a ser celebrado. O processo administrativo deve ser instruído com o cadastro de pessoa física do representante legal do proponente, mas não há exigência quanto à juntada da cédula de identidade do proponente. Não há exigência da juntada, no processo administrativo, do comprovante de residência do proponente. O processo administrativo deve ser instruído com garant ias bancár ias apresentadas pelo proponente, para assegurar o cumprimento do objeto do convênio. Exige-se que o processo administrativo seja instruído com a declaração negativa de duplicidade de convênio. Responder