Questão 977467

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 5 - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação ao Decreto nº 2.271/1997, marque V para verdadeiro ou F para falso e,em seguida,assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As atividades de informática serão, de preferência,objeto de execução indireta.
( ) As atividades de informática terão por objeto contratual exclusivamente prestação de serviços.
( ) As atividades de informática devem ser caracterizadas exclusivamente como fornecimento de mão de obra.
( ) É permitida a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que subordinem os empregados da contratada à administração da contratante.

• A. V/ V/ V/ V
  
• B. F/ V/ V/ V
  
• C. F/ F/ F/ F
  
• D. V/ V/ F/ V
  
• E. V/ V/ F/ F

Gabarito: E

Comentários

• As duas primeiras alternativas estão descritas no artigo 1º e as próximas alternativas estão vedadas, conforme art.4ª desta lei.

• Art . 1º § 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
  Art . 3º O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços.
  

   Art . 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:

   I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos;

   II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;

   III - previsão de reembolso de salários pela contratante;

   IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante

  
  

• Cabe uma observação: As atividades de informática NÃO PODEM ser objeto de execução imediata SE FIZEREM PARTE DAS ATIVIDADES INERENTES ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ÓRGÃO/ENTIDADE.

  Fonte. Art.1º, § 2º