Questão 977968

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Os direitos e garantias individuais:

• A. não podem ser abolidos porque se constituem em cláusulas pétreas.
• B. não podem ser alterados porque se constituem em diretrizes constitucionais.
• C. podem ser restringidos por Emendas Constitucionais.
• D. podem ser temporariamente suspensos por Leis Complementares.
• E. não podem ser alterados por se constituírem em princípios políticos da Constituição.

Gabarito: A

Comentários

• Quando o poder constituinte derivado emenda a Constituição e cria novos direitos fundamentais, não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos, incorporados ao texto constitucional, tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, da Constituição. 

• Não podem ser abolidos ou diminuídas por EC os direitos individuais por ser tratar de cláusulas pétreas,mas poderá esses direitos ser ampliada por Emendas Constittucional.

• GAB: LETRA A

  Cláusulas pétreas são aquelas normas delimitadas pelo constituinte originário como sendo o cerne do texto constitucional, portanto, não podem ser abolidas, modificadas nem mesmo através de emenda constitucional.

• Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos porque se constituem em cláusulas pétreas.