Questão 978496

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de recurso

• A. apenas nos casos de carência da ação.
• B. em caso de carência ou improcedência da ação.
• C. apenas nos casos de improcedência da ação.
• D. em qualquer tipo de sentença, mesmo que procedente a ação.
• E. somente nos casos de sentença de mérito, de procedência ou não.

Gabarito: B

Comentários

• Não sei o motivo da anulação, mas o dispositivo que disciplina o tema é o seguinte:

  Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.