Questão 978502

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão

• A. revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Estadual de Direitos.
• B. revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos.
• C. revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos.
• D. divididos em partes iguais entre os Conselhos Municipal e Estadual.
• E. divididos em partes iguais entre os Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• ECA

  Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

• Ações fundadas no Art. 210 do ECA:

   Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: