Questão 978517

• Banca: IF-SP
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2012
• Provas: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Assinale a alternativa que traz um ato de violação do princípio de indisponibilidade de direito à Educação, conforme prevê atualmente a legislação brasileira.

• A. Negativa de vaga na educação superior para alunos que tenham feito o Enem.
  
• B. Não oferta de vaga na educação básica para crianças e adolescentes.
  
• C. Não garantia de vaga para todos os adolescentes interessados em fazerem cursos profissionalizantes.
  
• D. Não oferta de educação infantil para crianças com mais de seis anos.
  
• E. Exigência de idade mínima para a realização de exames supletivos.
  

Gabarito: B

Comentários

• 
  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  
  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade