Questão 978583

• Banca: IF-SP
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2012
• Provas: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

• A. aos menores de 14 anos é proibido qualquer tipo de trabalho, uma vez que a legislação atual prevê que a aprendizagem industrial somente se aplica aos adolescentes que tenham 16 anos completos.
  
• B. é proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação que se configura como aprendizagem e que não prevê o recebimento de salário.
  
• C. é proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação em que, mesmo havendo recebimento de salário, não se desfigura seu caráter educativo.
  
• D. ao menor de quatorze anos é vedado trabalho somente quando realizado no período noturno ou for considerado perigoso, insalubre ou penoso.
  
• E. qualquer remuneração que o adolescente receba pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na

  condição de aprendiz.

  
  

• Luciano. O aprendiz não é apenas aos maiores de 14 e menores de 16?

• Acredito que o art. 60 do ECA esteja tacitamente revogado pelo inciso XXXIII, art 5º da CF/88 cuja inclusão foi feita pela EC 20/98, ou seja, após a promulgação do ECA, que é de 1990. Esse inciso XXXIII do art 5º proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem exceção. Como a questão especificou que se tratava de dispositivos do ECA, a resposta é, de fato, letra C.

• Lei Nº 8.069/199 - Estatuto da Criança e do Adoslescente

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  CF/88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

  § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

  GABARITO: C