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CERTO
Poder Vinculado
Segundo Hely Lopes Meirelles “Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”.
FONTE: professor.ucg.br/SiteDocente/admin/.../poderesadministração.doc
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Certo
Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.
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Na minha humilde opinião, por se tratar de ato vinculado, o correto não seria "DEVER" no lugar de "PODER"??
Achei que isso seria o "pega" da questão e acabei errando...
Alguém concorda?
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Concordo, também errei por este fato.
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Olá Saboia - DF, creio que esse poder que a questão menciona é o "poder/dever" da administração pública.
Espero ter ajudado.
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Apenas complementando os comentários.
É isso mesmo o sentido da palavra "poder" na questão = poder/dever.
Entendo que foi um pequeno equívoco de interpretação, posto que, se o ato é vinculado, logicamente QUEM for praticá-lo terá que respeitar os requisitos exclusivos previstos em lei. Aí vem o sentido da palavara "poder" na questão, ou seja, QUEM tem o PODER (no sentido de deliberar, agir...) de praticar o ato vinculado é a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Espero ter ajudado.
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A redação da assertiva é no mínimo obscura, pois a administração pública não determinará os elementos e os requisitos necessários à formalização do ato de sua competência, pois este já é conferido pela lei, no caso de atos exarados no exercício de competência vinculada.
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Numa primeira leitura, apressada entendi como o colega acima. Mas, relendo a assertiva, vi que ela deve ser interpretada sob o ponto de vista sintático. Ou seja, o Determinando não se refere a Admç Pública, e sim à lei. Portanto, CERTA a questão, a Vinculação, definida em lei, determina os elementos e os requisitios necessários a sua formalização...
Não sei se numa sala, no momento da prova eu teria a cabeça fria para analisar desta forma...
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Correto.
Questão de administrativo + português. O trecho "determinando os requisitos necessários à sua formalização" se refere à vinculação, e não à administração.
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Fonte: Mazza
Atos vinculados são aqueles práticos pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. Exemplos: aposentadoria compulsória do servidor que completa 70 anos de idade, lançamento tributário, licença para construir. Atos vinculados não podem ser revogados porque não possuem mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade relacionado à prática do ato. Entretanto, podem ser anulados por vício de legalidade.
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Faça isso em uma redação p tu ver q q acontece ;D
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para resolver a questão,li assim...:
A vinculação, definida em lei, confere à administração pública o poder para a prática de ato de sua competência? e isso determinando os elementos e os requisitos necessários à sua formalização?
sim,sim!
bons estudos.
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para mim era dever, mas paciencia.
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Gab Certo
A doutrina administrativa costuma apontar cinco assim chamados Requisitos ou Elementos dos atos administrativos:
competência, finalidade, forma, objeto, motivo (FF.COM).
Tratam-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenta a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que a lei estabelece será em regra um ato nulo.
fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 2015
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O exemplo mais clássico, de todo mundo, é a licença, ato administrativo vinculado. O cabra para ter em mãos a sua CNH tem que preencher uma série de requisitos.
Alguns requisitos: ter 18 anos, passar no teste prático, e o mais difícil, o teste psicotécnico.
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Não seria DEVER?
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Natalie, também achei isso. Mas, como bem explica a professora Lidiane Coutinho do EVP, esse é um "poder-dever"
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Não entendi esse negócio de determinar os elementos e requisitos necessários a sua formação. Não é vinculado? Alguém me ajuda?
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Entendi que é "A vinculação, definida em lei, ... que determina os elementos e os requisitos necessários à sua formalização ( do Ato ). E não a própria a Adm, por isso Correto
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Certa.
Para os que ficaram com dúvidas a respeito do emprego da palavra "poder", lembrem-se do poder-dever de agir, é disso que se trata a questão.
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Atos vinculados: São aqueles praticados sem liberdade subjetiva, isto é, sem espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade. O administrador fica inteiramente preso ao enunciado da lei, que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas.
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Novamente a Cespe aprontando, acabei de resolver outra questão que não diferenciaram os termos dever e poder, pelo amor de Deus...
Da próxima vez acerto, pois vou responder errado...o que que é isso!!!...ficando indignado com essa banquinha de meia tigela...
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Relacionando com VINCULAÇÃO: Se for PODER tá CERTO... Se for DEVER tá CERTO também... rsrsr
Relacionando com VINCULAÇÃO: Se for PODER e estiver escito "discricionariedade" relacionando com esse PODER... estará ERRADO...
Go tropa !
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Chega da medo de uma questão dessas, medo de ser surpreendido com uma "pegadinha". rsrsrsrs
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Competência- vinculado