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Questão CERTA
Conforme a lei 9985/2000 - Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)
CAPÍTULO IV -DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)
§ 1o (VETADO)
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
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O governo brasileiro protege as áreas naturais por meio de Unidades de Conservação (UC) - estratégia extremamente eficaz para a manutenção dos recursos naturais em longo prazo.
Para atingir esse objetivo de forma efetiva e eficiente, foi instituído o Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC), com a promulgação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. A Lei do SNUC representou grandes avanços à criação e gestão das UC nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), pois ele possibilita uma visão de conjunto das áreas naturais a serem preservadas. Além disso, estabeleceu mecanismos que regulamentam a participação da sociedade na gestão das UC, potencializando a relação entre o Estado, os cidadãos e o meio ambiente
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" A criação de qualquer tipo de unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos (art.22, para.2º) e, na maioria dos casos, de consulta pública (exceção apenas nos casos de criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, de acordo com o para.4º do art.22).A consulta pública, realizada através de reuniões públicas ou de outras formas de oitiva da opinião popular, apresenta-se como instrumento fundamental para subsidiar a definição da localização e dos limites da unidade de conservação a ser instituída. Nessa oportunidade, o órgão executor competente deve indicar claramente à população residente no interior e no entorno da unidade a ser criada quais as possíveis implicações socioambientais daquele ato". (Romeu Thome, 2013, pág. 408).
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LEI SNUC
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de:
1. estudos técnicos e
2. de consulta pública que:
a. permitam identificar:
i. a localização,
ii. a dimensão e
iii. os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
CONSULTA PÚBLICA - § 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
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Se liga nesse bizu:
Pra quê consultar aquilo que tem lógica?
se tem lógica dispensa consulta.
traduzindo: Reserva Biológica e Estação Ecológica dispensam consulta.
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A turma da LÓGICA (Reserva Biológica e Estação Ecológica) DISPENSA consulta pública!!
Gabarito: CERTO
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§ 4oNa criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
PORQUE O CRITÉRIO É OBJETIVO: O MEIO AMBIENTE ALI EXISTENTE