Questão 978937

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes.

A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando, assim, o outorgado a eventual suspensão da outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº. 16, DE 8 DE MAIO DE 2001 - Estabelece critérios gerais para a outorga
  de direito de uso de recursos hídricos.
  (Publicada no D.O.U de 14 de maio de 2001)
  O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das competências que
  lhe são conferidas pelo art. 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pelo art. 1º do Decreto
  nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e conforme o disposto em seu Regimento Interno, e:
  Considerando a necessidade da atuação integrada dos órgãos componentes do
  SNGRH na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos, em conformidade com as
  respectivas competências, resolve:
  Art. 1º A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante
  o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente ou mediante o direito de uso
  de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no
  respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes.
  § 1º A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis,
  mas o simples direito de uso.
  § 2º. A outorga confere o direito de uso de recursos hídricos condicionado à
  disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando o outorgado à suspensão da
  outorga.
  § 3º O outorgado é obrigado a respeitar direitos de terceiros.
  § 4º A análise dos pleitos de outorga deverá considerar a interdependência das águas
  superficiais e subterrâneas e as interações observadas no ciclo hidrológico visando a gestão
  integrada dos recursos hídricos
• A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando, assim, o outorgado a eventual suspensão da outorga. - a pessoa que detém a outorga de direito de uso de recursos hidricos, deterá o simples direito de uso, haja vista a agua ser inalienavel.
• Que comentário "útil" é esse acima???
  
  Vale salientar que a água é recurso mineral e, de acordo com o art. 20, IX, além do regime de propriedade de rios e lagos, a água é recurso mineral e, portanto, salvo exceções constitucionais expressas, é de propriedade da União. 
• A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando, assim, o outorgado a eventual suspensão da outorga.
  
  certa , pois a agua é bem publico, consequentemente inalienaveil, imprescritivel, impenhoravel.

• LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

  Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

  I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

  II - ausência de uso por três anos consecutivos;

  III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

  IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

  V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

  VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

  Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

   

• Resolução do CNRH 16/2001

  Art. 1o A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente ou mediante o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes.

  § 1o A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.

  § 2o A outorga confere o direito de uso de recursos hídricos condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando o outorgado à suspensão da outorga.