Questão 978985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para a interposição dos recursos trabalhistas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO, pois contrário ao disposto na OJ nº 409 da SDI-I:
  MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.
• a  multa por litigancia de má fé regulada pelo art 35 do cpc.Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.não se aplica a justica do trabalho , aplicando a regra do art  789 da clt. 1^o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
• BEZERRA LEITE entende que, no caso de reiteração de embargos declaratórios procrastinatórios – com a imposição de multa de 10 % -,  passa-se a constituir pressuposto de admissibilidade do recurso interposto.
              Outra multa que, segundo o referido autor, pode ser exigida como pressuposto recursal é a prevista no artigo 557, § 2º, CPC.

• ERRADO

   

  409. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
  O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

   

  Pressupostos Objetivos ( extrínsecos)  → Recorribilidade do ato, Adequação, Tempestividade, Preparo e Regularidade de representação.

   

  Subjetivos ( intrínsecos) CIL

   

  Capacidade

  Interesse recursal

  Legitimidade recursal

• Recolhimento de multa por eventual litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista, pois entende o TST que tal multa não tem natureza de custas processuais.