Ver art. 3º da Lei nº 12.787/2013 .
Art. 3o A Política Nacional de Irrigação rege-se pelos seguintes princípios:
I - uso e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação;
II - integração com as políticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para projetos cujas obras possibilitem o uso múltiplo dos recursos hídricos;
III - articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado;
IV - gestão democrática e participativa dos Projetos Públicos de Irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum, por meio de mecanismos a serem definidos em regulamento;
V - prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica.
R: Correta.
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