Questão 98050

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9099/95) é correto afirmar:

• A. O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
• B. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
• C. Nas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória.
• D. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio.
• E. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTA! Art. 34, §1º da Lei: "O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento".b) ERRADA! Art. 3º da Lei: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo".c) ERRADA! Art. 9º da Lei: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória".d) ERRADA! Art. 10 da Lei: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio".e) ERRADA! Art. 33 da Lei: "Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias".

• a) Lei 9.099/95, art. 34, § 1º. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

  b) Lei 9.099/95, art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

  c) Lei 9.099/95, art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  d) Lei 9.099/95, art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

  e) Lei 9.099/95, art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  Gab.: A.

• Lei 9009/95...Artigo 34 Parágrafo 1.............No minimo 5 dias antes.............GENTEEEEEEEEE É MUITA LEI PRA LER KKKKKKKKKKKK JESUSSSSSSSSSSSSSS................................BORA LUTAR, FORÇA MEU POVO, DEUS ESTÁ CONCOSCO.

• Assistência nessa lei não é a intervenção de terceiros e sim a ajuda ou atuação de advogado.

• FCC ama esse artigo 33 da E...sempre repete o mesmo erro '' desde que requeridas previamente ''