Questão 981097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

Para a licitação de uma obra pública, a comissão especial de licitação tomou as seguintes decisões, registradas no edital de licitação:a) serão realizadas diligências junto às licitantes antes da etapa de análise de propostas; b) para garantir a conclusão da obra, será obrigatório o seguro-garantia como modalidade de garantia contratual. Julgue os itens a seguir, com base nas informações acima e na legislação específica para obras de engenharia civil.



A exigência de seguro-garantia é motivo para qualquer cidadão impugnar o edital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a lei 8666/93, art.56:
  
  § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
  
  II - seguro-garantia
  
  III - fiança bancária
  
  
  Com isso, percebe-se que não existe obrigatoriedade quanto a escolha da garantia. O liciante escolhe a modalidade de garantia que achar mais conveniente.
  
  QUESTÃO CERTA!!

• CORRETO

   

  Complementando:

   

  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

• Correto, exigencia de modalidade de garantia é vício insanável