Questão 981109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.


Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
   Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
  
  § 2^o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

• Repactuação

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Prof.  Herbert Almeida

  De  fato  há  transferência  de  riscos  ao  prestador  do  serviço.  No  entanto,  admite-se,  no contrato de concessão, tanto a revisão quanto o reajuste. Este ocorre em situações normais, representando mera  atualização  do  valor  da  tarifa.  Aquela,  por  sua  vez,  destina-se  a  manter  o  equilíbrio  econômico financeiro  do  contrato.  Assim,  eventuais  alterações  unilaterais  que  impactem  no  equilíbrio  econômico financeiro  geram  o  dever de  revisar  os termos  para  manter o mencionado  equilíbrio.  Enfim, situações decorrentes da chamada “álea extraordinária e extracontratual” geram a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato de concessão. 

• A questão está indexada como engenharia civil, só pode está de brincadeira!!! O pessoal que responsável pela indexação não sabe nem o básico do básico. O cara não teve a coragem de ler o enunciado da questão.

  É claramente uma questão de serviço público