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O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento).
O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado. Assim a permissão é precária (pode ser desfeita a qualquer momento).
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Nos termos do art. 2°, IV da Lei 8.987:
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A doutrina critica bastante esse dispositivo da lei, por ele afirmar que a permissão de serviço público é formalizada por contrato e, ao mesmo tempo, possui natureza precária e pode ser revogada unilateralmente. Isso porque, segundo a doutrina, precariedade e revogabilidade são características de atos, e não de contratos. Tanto é verdade que o contrato de permissão, nos termos da lei, deverá ter prazo determinado e, se rescindido antes do termo, ensejará indenização do permissionário; portanto, não poderia ser chamado de precário. Tampouco poderia ser Revogado, pois contrato não é revogado, e sim rescindido ou extinto; revogação é utilizada para suprimir atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade. A doutrina também critica a parte que diz serem as permissões “contratos de adesão”, porque, afinal, qualquer contrato administrativo é um contrato de adesão, sendo desnecessária a referência na lei. Não obstante a crítica da doutrina, na prova devemos considerar a letra da lei (a menos, é óbvio, se o enunciado mencionar a doutrina). Dessa forma, é correto afirmar que as permissões são “contratos de adesão”, “precários” e “revogáveis”, como na presente questão.
Gabarito: Certo. Fonte: Estratégia Concursos
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CORRETO
CONCESSÃO > NÃO PRECÁRIA
PERMISSÃO > PRECÁRIA
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Corretíssimo.
O art. 40 da Lei 8.987/1995 dispõe que o contrato de adesão deve observar as disposições quanto “à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.
Portanto, uma característica que diferencia a permissão da concessão é a sua precariedade.
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Comentário:
Nos termos do art. 2º, IV da Lei 8.987,
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A doutrina critica bastante esse dispositivo da lei (assim como o art. 40, transcrito no comentário da questão anterior), por ele afirmar que a permissão de serviço público é formalizada por contrato e, ao mesmo tempo, possui natureza precária e pode ser revogada unilateralmente. Isso porque, segundo a doutrina, precariedade e revogabilidade são características de atos, e não de contratos. Tanto é verdade que o contrato de permissão, nos termos da lei, deverá ter prazo determinado e, se rescindido antes do termo, ensejará indenização do permissionário; portanto, não poderia ser chamado de precário. Tampouco poderia ser revogado, pois contrato não é revogado, e sim rescindido ou extinto; revogação é utilizada para suprimir atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade. A doutrina também critica a parte que diz serem as permissões “contratos de adesão”, porque, afinal, qualquer contrato administrativo é um contrato de adesão, sendo desnecessária a referência na lei.
Não obstante a crítica da doutrina, na prova devemos considerar a letra da lei (a menos, é óbvio, se o enunciado mencionar a doutrina). Dessa forma, é correto afirmar que as permissões são “contratos de adesão”, “precários” e “revogáveis”, como na presente questão.
Gabarito: Certo