Questão 981187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Obras de Abastecimento de Água; Obras Públicas

Acerca da realização de estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental de empreendimentos de infraestrutura hídrica, julgue os itens a seguir.


Na implantação de reservatórios de água artificiais destinados ao abastecimento público, deverão ser computados os custos para a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das áreas de preservação permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta. 
  Conforme  a  lei  12727/12:
  
  Art. 5o Na implantação de reservatório
  d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento
  público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de
  servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação
  Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no
  licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta)
  metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima
  de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área
  urbana”.