Questão 981382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


Nos processos administrativos, verifica-se certa preocupação dos administradores públicos em evidenciar os pressupostos de fato e de direito que embasam suas decisões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As penalidade serão sempre fundamentadas como está previsto na Lei 8.112/90.
  
  "Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

         Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar."

• A motivação dos atos administrativos é imperativo legal previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 9784/99:                         Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  (...)                     VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;    Os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in “Direito Administrativo”, 17ª edição, Editora Atlas, página 82 assim asseveram:    “O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos.”
  http://www.albertovanni.com.br/?idcanal=157&idartigo=23

• Que conversa é essa de "verifica-se certa preocupação...". Não cabe ao administrador público o julgamento subjetivo que a assertiva indica. Ele não deve demonstrar nada e sim fazer o que a lei determina.

  Abraço a todos.