Questão 981976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social no campo sócio jurídico

Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens.


O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabalho será regido pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei de execuções penais. 
  
  Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
  
  § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
  
  § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• nem sabia que preso trabalhava

• Lei de execução penal.

  31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. ... Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.