Questão 981985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.



A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Remissão judicial – Oportunidade
   
  A remissão, conforme o dispositivo no art. 127 do ECA, não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.Assim, a autoridade judiciária, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional (ECA, art. 126), poderá utilizar-se do instituto como perdão puro ou simples ou, quando acompanhada de medida, instrumento de mitigação das conseqüências decorrentes da infração penal.
   
  A remissão constituirá forma de extinção do processo quando impli­car perdão ou quando vier acompanhada de medida auto-executável, como a advertência. Será concedida como forma de suspensão do processo quan­do a medida incluída na remissão carecer de execução, razão pela qual o processo fica sobrestado até o adimplemento da obrigação.
   
  A qualquer momento, antes da sentença, poderá o juiz conceder a re­missão, inclusive quando da própria audiência de apresentação. Ultimada a fase de instrução (ECA, art. 186), a autoridade judiciária deverá senten­ciar o feito, não mais podendo utilizar-se do instrumento da remissão, por­quanto apto o processo a receber decisão definitiva, pondo termo à lide.
  
  Promenino.org
• ECA - Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade
  e a internação.
• QUESTÃO ERRADA.
  
  1° erro: "A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade...". A remissão não caracteriza a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e nem reincidência.
  
  2° erro: "...pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.". O juiz poderá acumular medida socioeducativa com a remissão, salvo a INTERNAÇÃO e SEMILIBERDADE. Ou seja, não haverá benefício pela remissão caso cumpra uma dessas medidas.

• Remissão não é caracterizada como responsabilidade compensada.

• ERRADO

  Além de não implicar necessariamente a comprovação da responsabilidade, a remissão não pode incluir a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Nos termos do ECA:

  Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

  Fonte: estratégia