Questão 981988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.


Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Dúvida!
  
  Acertei a questão, mas mesmo assim fiquei na dúvida no final, pois considera-se criança na idade de 0 a menor de 12 anos e adolescente de 12 a menor que 18, então não considera a idade da criança pois sabemos que criança não pode sofrer medida socio educativa, apenas pode sofrer medidas protetivas. O que poderiamos considerar se é criança ou adolescente para uma eventual medida.
• Arlan, o ECA adotou o critério biológico, assim considera criança ou adolescente pela data do fato, mesmo que seja descoberto depois. Além disso, o código penal considera como tempo do crime o Teoria da Atividade, ou seja, o momento da ação ou omissão do fato. Espero ter ajudado. 

• Criança (até 12 anos incompletos) não receberá medidas socioeducativas, e sim, protetivas.