Questão 982024

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue os itens que se seguem, relativos à Política de Saúde no Brasil.


É permitido que hospitais privados integrem o SUS, desde que em caráter complementar, sendo reservada a preferência para os filantrópicos e sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Lei nº 8.080   de 19 de Setembro de 1990.   Art. 4º -
  § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter  complementar. 
  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura  assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS  poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. 
   Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada  mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. 
  Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos  terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde-SUS. 

• Da Participação Complementar

  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

  Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).