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ITEM CORRETO
Os Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - têm suas funções normais, TÍPICAS.Porém, exercem também funçóes atípicas, autorizadas pela Constituição.
O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
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E de quem é tipicamente a função normativa?
Fiquei boiando...
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APENAS repondendo a dúvida do colega.
"O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidae (art. 52, I, CF)
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O GABARITO OFICIAIS DEFINITIVO dessa prova do cespe colocou a resposta como: ERRADA!
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Gabarito DEFINITIVO Cespe: Questão Correta.
(Apenas estou respondendo a amiga que comentou que estava errada a questão conforme o gabarito disponibilizado)
Prova Ministério da Saúde, Administrador, Cargo 3.
Questão de número 99.
Link para caderno de questões:
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/MS13_003_06.pdf
Link para gabarito definitivo:
http://www.cespe.unb.br/concursos/MS_13/arquivos/Gab_definitivo_MS13_003_06.PDF
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GABARITO: CORRETO
Consoante o artigo 2º da CF, os poderes são independentes e harmônicos entre si, o que implica a possibilidade de um exercer função do outro sem ferir a Carta Magna.
Nesta questão, a banca argumenta que o Executivo exerce função normativa de maneira atípica. De fato, a medida provisória, por exemplo, é uma função normativa exercida pelo Executivo, pois obriga a todos os administrados. Contudo, cabe ressaltar que a MP tem força de lei , mas não é lei.
Segue um quadro exemplificativo com funções típicas e atípicas dos poderes:
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PODER
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FUNÇÃO
TÍPICA
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FUNÇÃO
ATÍPICA
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EXECUTIVO
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Administrar
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. Lei delegada
. Medida provisória
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LEGISLATIVO
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Legislar
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. S.F.P.J.P.R.C.R**
. Administra (concurso)
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JUDICIÁRIO
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Jurisdicionar
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. Administra (concurso)
. Regimento iterno (legisla)
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** Senado Federal processa e julga o pres. Rep. nos crimes de responsabilidade. (função jurisdicional)
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Exemplos Poder Regulamentar , Normativo.
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Função atípica do Poder Administrativo: Poder Normativo e Regulamentar.
Gab. Correta
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Discordo com do gabarito função normativa não é função tipica do executivo?????
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Função atípica do Executivo: o Executivo legisla ao editar medidas provisórias e julga processos administrativos (embora sem a definitividade decorrente da coisa julgada em sentido estrito)
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Deixar bem claro essa bagaça.
PODERES
LEGISLATIVO
FUNÇÃO TÍPICA
■ legislar
■ fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo
FUNÇÃO ATÍPICA
■ Natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.
■ Natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)
■ Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62)
EXECUTIVO
FUNÇÃO TÍPICA :
:■ prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração
FUNÇÃO ATÍPICA
■ Natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos
JUDICIÁRIO
FUNÇÃO TÍPICA :
■ julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei
FUNÇÃO ATÍPICA:
■ Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, “a”)
■ Natureza executiva: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, “f”)
GABARITO CERTO
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Apenas para complementar o excelente comentário do Eliel Madeiro, o executivo também possui a atribuição atípica de legislar, pois o chefe do executivo pode expedir medidas provisórias e decretos autonômos, por exemplo
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Gab: Correto.
O Executivo só não exerce a função jurisdicional. As outras funções ele exerce, seja de forma típica ou atípica.
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GABARITO CORRETO
Função tipica-----> fazer o barco andar(administrar)
Função atipica ---> criar atos regulamentar( criar decretos)
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PAD: processo administrativo disciplinar ... É atípico no executivo, pois envolve a atividade de "julgar" (âmbito adm)
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No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, é correto afirmar que: O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
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A função atípica pode ser devido uma medida provisória ou um ato normativo. Dessa forma o poder executivo está exercendo a função atípica como um legislador.