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(a) O
dispositivo celetista, segundo o qual se considera não efetuado o pagamento pecuniário
do salário em moeda corrente do país, não está em consonância com a Convenção
95 da OIT, sobre Proteção do Salário, que permite o pagamento sob a forma de
ordem de pagamento, bônus, cupons ou qualquer outra forma que se suponha
representar a moeda de curso legal.
CORRETA????? Convenção 95, ARTIGO 3º, 1. Os salários pagáveis em espécie serão
pago exclusivamente em moeda de curso legal, o pagamento sob forma de ordem de
pagamento, bônus, cupons ou sob tôda qualquer outra forma que se suponha
representar a moeda de curso legal, será proibida.
2. A autoridade competente
poderá permitir ou prescrever o pagamento do salário em cheque contra um banco
ou em cheque ou vale postal, quando êsse modo de pagamento fôr de prática
corrente ou necessário em razão de circunstâncias especiais, quando uma
convenção coletiva ou uma sentença arbitral o determinar, ou quando, apesar de
tais disposições, o trabalhador interessado consentir.
CLT, Art. 463 - A
prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.Parágrafo
único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo
considera-se como não feito.
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(b) A vedação do truck-system (sistema
de barracão fechado) encontra-se consagrada na legislação brasileira e na Convenção
195 da OIT.
Incorreta, Art.
462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,
salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato
coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será
lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de
dolo do empregado. § 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para
venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes
prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido
de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. § 3º -
Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não
mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de
medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços
prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das
empregados. § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas
limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu
salário.
Convenção 95, ARTIGO 6º, Fica
o empregador proibido de restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu
salário da maneira que lhe convier. E NÃO 195
(c) Em conformidade com a Convenção 195 da OIT, o
pagamento do salário em cheque ou vale postal somente será permitido por
preceito legal, norma coletiva ou decisão arbitral.
Incorreta, Convenção 95, art. 3, 2. A autoridade competente poderá permitir ou
prescrever o pagamento do salário em cheque contra um banco ou em cheque ou
vale postal, quando êsse modo de pagamento fôr de prática corrente ou
necessário em razão de circunstâncias especiais, quando uma convenção coletiva
ou uma sentença arbitral o determinar, ou quando, apesar de tais disposições, o
trabalhador interessado consentir.
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(d) O pagamento do direito de arena compreende o direito de imagem, salvo a existência de pactuação específica (contrato conexo) em relação a este último ou negociação coletiva de trabalho.
Correta, Lei Pelé, Lei nº 9.615/98, “Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. § 1o Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. § 2o O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo. § 3o O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.”
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LETRA D - Creio que esteja ERRADA:
O entendimento jurisprudencial é de que os dois contratos possuem naturezas jurídicas distintas, sendo um trabalhista (direito de arena) e o outro de natureza civil (direito de imagem), referente a fins comerciais, se distinguindo até em relação às cargas tributárias incidentes em cada um.
O direito de imagem é um direito personalíssimo e negociado diretamente entre o jogador (ou a empresa que o detém) com a entidade desportiva (clube de futebol), por meio de valores e regras livremente estipulados entre as partes, assegurado pelo art. 5º, XXVIII, “a”, da Constituição Federal.
Embora seja cada vez mais comum os atletas venderem a sua imagem a patrocinadores e às marcas, cabe ressaltar as implicações legais deste tipo de contrato. Como mencionado no parágrafo anterior, o direito à imagem, garantido pela Constituição Federal, pertence ao rol de Direitos da Personalidade, caso em que deve ser assegurado intacto o direito à intimidade da vida privada.
O direito de arena está previsto no art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e decorre de participação do atleta nos valores obtidos pela entidade esportiva com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos em que ele atua, seja como titular, seja como reserva, ou seja, trata-se de uma cláusula contratual oriunda da própria lei.
Conforme dispõe o art. 42 § 1º da referida lei, salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.
http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/direito_arena_imagem.htm
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Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.
§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.