A) ALTERNATIVA CORRETA - Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
B) ALTERNATIVA CORRETA - § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
C) ALTERNATIVA CORRRETA - § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
D) ALTERNATIVA ERRADA - OBS. Não há execeção sobre disposições que versem sobre preços e caracteristica dos produtos - § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
Acerca da Convenção Coletiva de Consumo, convém colacionar o conteúdo (caramba, quanta palavra iniciando com "C" !) da resposta-padrão de questão dissertativa do concurso para Juiz Substituto do TJDFT, de 2013, extraído do site da própria Cespe:
A convenção coletiva de consumo é um instrumento, previsto no CDC (art.
107), que busca a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo,
regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Trata-se de
um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por
suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para
certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos
individuais que serão celebrados.
Segundo dispõe o CDC, a convenção coletiva pode ter por objeto o estabelecimento
de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características
de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de
consumo. A sua finalidade precípua é a de buscar solucionar, de forma antecipada e
coletiva, eventuais conflitos que possam advir dos contratos futuros, individualmente
firmados entre os filiados às entidades de representação signatárias da convenção.
Os direitos e garantias previstos no CDC constituem normas regidas por princípios de
ordem pública, de tal forma que não podem ser suprimidos ou restringidos por força
de ajuste entre as partes signatárias do instrumento coletivo . A convenção coletiva de
consumo não pode ter por objeto qualquer cláusula que impeça ou importe em
restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos no CDC. Somente pode haver, por
meio da convenção, a ampliação das garantias e direitos, nunca a sua diminuição.
Nos termos do que reza o artigo 107, caput, do CDC, exige-se que a convenção
coletiva observe, para a elaboração do instrumento respectivo, a forma escrita. Nos
termos do parágrafo primeiro do art. 107, a convenção se torna obrigatória, e,
portanto, eficaz , a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e
documentos.
fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13_JUIZ/arquivos/DIREITO_DO_CONSUMIDOR_PADR__O_DE_RESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF
TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.