Questão 982972

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2013
• Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Analise as assertivas abaixo:

I – se o Ministério Público não intervier como litisconsorte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em demanda coletiva iniciada por outro autor coletivo, cujo objeto verse sobre direitos difusos e coletivos.

II – segundo entendimento sumular do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, como também e para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, além de possuir prazo em dobro para interpor agravo regimental.

III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• B. apenas assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• D. apenas a assertiva II está correta;
• E. Não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  
  I) Art. 5, § Lei 7.347/85. 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

   

  II) STJ Súmula nº 99 -    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

   

  STJ Súmula nº 329 -     O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

   

  STJ Súmula nº 116 -  A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

   

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• ERRADA - III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 
  
  
  
  “Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada  limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo  impetrante.  
  
  § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva"

• O erro da III é dizer SUSPENSÃO quando o correto é DESISTÊNCIA