Questão 983707

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.


Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
  A lei 8666/93 afirma em seu art. 3º que a licitação destina-se a garantir :
  Princípio constitucional da isonomia A seleção da proposta mais vantajosa para a administração a promoção do desenvolvimento nacional sustentável Este mesmo artigo, traz tb q a licitação será processada e julgada com os princípios básicos:
  legalidade impessoalidade moralidade igualdade publicidade probidade administrativa vinculação ao instrumento convocatório julgamento objetivo
• Lembrando que este objetivo foi inserido pela lei 12349/2010.
  
• CERTO
  Lei 8.666/93: Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) 
• Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
• Sebastião: do art.3° da 8666
  
  "...destina-se a garantir..."... = objetivo
• Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)     (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

• 1º fundamento: Obter a proposta mais vantajosa.

  Proposta mais vantajosa não significa tão somente preço.

   

  2º fundamento: Garantir a isonomia, a impessoalidade, entre potenciais interessados em contratar com o Estado.

   

  3º fundamento: Desenvolvimento nacional sustentável (Lei 12.349/2010 – alterou o art. 3º a lei de Licitações e Contratos).

  Prioriza técnicas brasileiras, produtos brasileiros etc.

  Visa aumentar a arrecadação tributária, criar empregos.

  O exemplo clássico do 3º fundamento se dá no próprio art. 3º, nos seus novos parágrafos (5º e subsequentes).

  Margem de preferência – produtos e serviços nacionais terão preferência, dentro de uma certa margem, quando estiverem competindo com serviços estrangeiros. Essa margem será de até 25%.

   

  Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

   

  Exemplo: Empresa estrangeira oferece proposta de 100 mil reais e fica na 1a colocação. A 2a colocada é uma empresa nacional que oferece proposta de 110 mil reais. A empresa nacional será contratada, pois está dentro da margem. O valor que o Estado pagará será o de 110 mil reais.

• isso não é Objetivo, é principio.
  
  eu marquei errada. mas o gabarito diz certo.
  
  Principio é uma coisa, Objetivo é outra. Não?
• Complementando os comentários anteriores....
  
  Vale lembrar que, mesmo com a lei 12.349/2010, os critérios de desempate para o fornecimento de bens e serviços, são:
  
  1º) Produzidos no país;
  2º) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
  3º) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
  
  Ou seja, entre uma empresa brasileira cujos bens foram produzidos no exterior e uma empresa estrangeira que produz seus bens no Brasil, terá preferência a empresa estrangeira.
  
  

• Finalidade

  ---> Buscar a melhor proposta;

  ---> Oferecer iguais condições;

  ---> Promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

• Q368584 Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: CADE

  Prova: Nível Superior

  Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. 

  Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

  CERTO

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; 

  Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitatório serve-se de três finalidades fundamentais: a busca da proposta mais vantajosa, o oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

  GABARITO: CERTA.

• A PREFERÊNCIA POR EQUIPAMENTOS QUE POSSUEM UMA MENOR MARGEM DE CONSUMO DE ENERGIA (EX.: AR CONDICIONADO).

   

   

   

  GABARITO CERTO

• A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações,é correto afirmar que:  Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

• CUIDADO! Lembrem que a nova lei de licitação (Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) Já está em vigência!