Questão 983770

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade penal ambiental

Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente.


As infrações administrativas contra o meio ambiente devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório, com a possibilidade de ser exigido o depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Errado
  
  Não se pode exigir depósito prévio como condição para o exercício da defesa.
  
  Lei de Crimes Ambientais 9605 - Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
  
     § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
  
  
• Súmula Vinculante n.º 21/STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
• Contradição que fere a presunção da inocência.