Questão 984226

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Analista Administrativo Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Acerca do processo de licitação, assinale a alternativa incorreta.

• A. A exigência de licitação consta na própria Constituição Federal brasileira.
  
• B. Antes da execução da despesa pública, o setor público deverá utilizar-se do processo licitatório.
  
• C. Os atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos na Lei de Licitações e Contratos.
  
• D. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado.
  
• E. O setor público poderá escolher pela utilização ou não do processo licitatório para aquisição de bens e serviços, independentemente dos valores.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 23 Lei 8.666/93.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia: 

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA