SóProvas

ID
98452
Banca
OFFICIUM
Órgão
TJ-RS
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as assertivas abaixo.

I - O oficial de justiça que leva habitualmente os filhos à escola e o cônjuge ao shopping center em veículo oficial que lhe foi confiado pela administração pública para realização de diligências comete o crime tipificado como abandono de função.

II - O oficial de justiça que revela para terceiros, em prejuízo da vida privada das partes, o conteúdo de petição inicial anexa a mandado de citação de ação que tramita sob segredo de justiça, fica sujeito às penas do delito tipificado como violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.

III - O oficial de justiça que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, emprega meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, comete o crime tipificado como excesso de exação.

Quais são corretas?

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão temos:Item 1 - trata-se do peculato desvio, que, no caso em tela, não gera mais do que um ilícito civil, conforme jurisprudência dominante.Item 2 - trata-se da violação do sigilo funcional, cf. art. 325 do CP.Item 3 - trata-se do excesso de exação, cf. art. 316,par. 1° do CP.Portanto, a resposta correta é ALTERNATIVA "D".
  • Item I - Trata-se de figura típica prevista na parte final do artigo 312 do CP.

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (Grifo nosso).

    Fala-se em peculato na modalidade de desvio quando o funcionário público dá ao objeto material, uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro.

  • Observação: A questão foi anulada porque em alguns cadernos de prova a impressão dela saiu ruim.

    I - O oficial de justiça que leva habitualmente os filhos à escola e o cônjuge ao shopping center em veículo oficial que lhe foi confiado pela administração pública para realização de diligências comete o crime tipificado como abandono de função.
    Errado,
    comete peculato de uso, que é atípico.

    II - O oficial de justiça que revela para terceiros, em prejuízo da vida privada das partes, o conteúdo de petição inicial anexa a mandado de citação de ação que tramita sob segredo de justiça, fica sujeito às penas do delito tipificado como violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.
    Correto,
    Violação do sigilo funcional: Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    III - O oficial de justiça que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, emprega meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, comete o crime tipificado como excesso de exação.
    Errado,
    Excesso de exação: § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

  • QUESTÃO ATUALIZADA - FOI ANULADA FALTA DE VISIBILIDADE DE ALGUMAS IMPRESSÕES.

    I - ERRADO - O oficial de justiça que leva habitualmente os filhos à escola e o cônjuge ao shopping center em veículo oficial que lhe foi confiado pela administração pública para realização de diligências comete o crime tipificado como abandono de função.

    CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE BEM INFUNGÍVEL (carro oficial), O CRIME É PECULATO DE USO. PORTANTO, ATÍPICO.

    Denomina-se peculato de uso a apropriação de bens e serviços públicos para uso e proveito próprio. Não configura crime por falta de tipicidade, salvo se o agente for prefeito municipal (artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967)

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=PECULATO%20DE%20USO

    II - CERTO - O oficial de justiça que revela para terceiros, em prejuízo da vida privada das partes, o conteúdo de petição inicial anexa a mandado de citação de ação que tramita sob segredo de justiça, fica sujeito às penas do delito tipificado como violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.

    Violação de sigilo funcional

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

    § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    III - ERRADO - O oficial de justiça que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, emprega meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, comete o crime tipificado como excesso de exação.

    Excesso de exação

    Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Pode acontecer por duas formas:

    EXIGIR TRIBUTO INDEVIDO

    EXIGIR TRIBUTO DEVIDO POR MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO

    QUALIFICA SE EMBOLSAR.