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ID
985660
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a opção correta em relação ao cumprimento de sentença disciplinado no Capítulo X do Código de Processo Civil.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA - c) A impugnação ao cumprimento da sentença, via de regra, é despida de efeito suspensivo.

  • Letra C: Art 520, § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art 525.

    Art 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos (ou seja, em regra, sem efeito suspensivo), inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    Letra D: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

    I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

    II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

    III-o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

    Lembrando que, com relação a letra E:

    Com o novo CPC, o juiz só pode determinar, de ofício, o cumprimento de sentença se a obrigação for DE FAZER ou DE NÃO FAZER.

    Porque, se a obrigação for DE PAGAR QUANTIA, o juiz dependerá de requerimento do exequente.

    Vejam os artigos:

    Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

    Art. 513, § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.