Questão 985738

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Considerando os termos da Lei 5836/ 1972,que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

• A. O Conselho de Justificação é sempre composto de 3 oficiais da ativa da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
• B. É dispensável a presença do. acusado a todas as sessões do Conselho, sendo portanto a presença do defensor in- dispensável para a validade dos atos praticados pelo Conselho.
• C. Somente os oficiais da ativa ficam sujeitos a Conselho de Justificação, já que o mesmo é destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.
• D. O oficial que formulou a acusação é, obrigatoriamente, um dos membros do Conselho de Justificação.
• E. É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 5.836 de 1972

  Art. 14

  ERROS:

  a) "sempre" art. 5º

  b) justificante deve estar presente art. 9º e parágrafos

  c) julga oficial da reserva remunerada ou reformado também art. 1º e parágrafo único

  d) oficial que formulou a acusação não pode fazer parte do Conselho art. 5º, § 2º

  e) CORRETA

   

• Letra E está errada também poque a letra da Lei 5. 836/72 (art. 14) diz instancia única.

• Concordo com a Gabriela. O STM é a única instância e não a última, por isso todas estão incorretas. Deveriam ter anulado.

• correta a letra A, embora o gabarito marque E. Na letra A podemos confirmar o acerto ao ler o ART. 5, pois ainda que não faça constar a palavra SEMPRE, em momento nenhum trouxe exceção para a composição do conselho de justificação. Então reitera-se que o sempre está implícito. O erro da letra E ocorre pela palavra ÚLTIMA quando na verdade é ÚNICA, segundo o ART. 14. Não há referência na lei sobre última instância, inclusive podemos observar que o único tribunal mencionado é o STM.

• Embora pelo gabarito seja considerado correta a alternativa E, está questão deveria ter sido anulada. O enunciado diz:

  Considerando os termos da Lei 5836/ 1972, que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta. (grifei)

  Ora, os termos da lei, neste caso, estão previsto no artigo 14 desta, a saber:

  Art. 14. É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos por Ministro Militar. (grifei)

  A alternativa E diz:

  É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos. (grifei)

  Desta forma, com a inversão das palavras, há mudança substancial no significado, tornado a alternativa errada. Parece que o legislador quiz, ao utilizar desta expressão, deixar claro que o processo não passaria pela primeira instância, ou seja, pelo juiz federal da justiça militar e os conselhos de justiça, nesta hipótese (remetidos por Ministro Militar). Com a inversão, o sentido passa a ser outro: de que não caberia recurso da decisão do STM. Opinião minha apenas. Em todo caso, sabemos que, para evitar anulação de questão, quando se usa a expressão, nos termos, a alternativa só estará correta se for cópia fiel da lei.

• Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu. Não tem o "SEMPRE", mas o STM também é a ÚNICA e não a ultima instancia.