Questão 985747

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97,de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa,à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

• A. Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.
• B. Conferiu às Forças Armadas a possibilidade de realização de prisões em flagrante delito por parte dos militares em relação a pessoas que estivessem cometendo delitos transfronteiriços e ambientais bem como a lavratura dos respectivos autos de prisão em flagrante.
• C. Passam a ser julgados pela Justiça Federal as operações na Faixa de Fronteira contra os crimes transfronteiriços e ambientais, por se entender que os militares não estavam no desempenho de funções de natureza militar.
• D. Estendeu o poder de polícia para combater os crimes transfronteiriços e ambientais às Forças Armadas, antes só conferido às polícias Militar, Civil e Federal.
• E. No exercício de poder de polícia contra delitos trans- fronteiriços e ambientais conferiu apenas ao Exército poderes para ações típicas de polícia, tais como: ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, prisões em flagrante.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - a) Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

• Complementando a resposta da colega:

  
  

  Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:                   (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          I - patrulhamento;                 (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e                    (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          III - prisões em flagrante delito.                      (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

          Parágrafo único. As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo. 

  
  

  Espero ter ajudado!!!