Questão 986110

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Elaboração de Textos de outros órgãos públicos

Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que:

• A. os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.
  
• B. os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.
  
• C. os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.
  
• D. os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.
  
• E. os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C
  
  Conforme o manual de Redação Oficial da Presidência da República:
  

  Decreto
  Forma e Estrutura

  Tal como as leis, os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei).
  Assinale-se que somente são numerados os decretos que contêm regras jurídicas de caráter geral e abstrato.
  Os decretos que contenham regras de caráter singular não são numerados, mas contêm ementa, exceto os relativos a nomeação ou a designação para cargo público, os quais não serão numerados nem conterão ementa.
  Todos os decretos serão referendados pelo Ministro competente.
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/

• Oi Paula!
  
  A letra A está errada, pois, o Manual de Redação da Presidência página 101dispõe que  somente são numerados os decretos que contêm regras jurídicas de caráter geral e abstrato.
  
  Espero ter ajudado!

• Gabarito C

   

  Decretos:

  Regras jurídicas de caráter geral e abstrato - numera.

  Regras de caráter singular - não numera, mas contêm ementa. 

  Regras de caráter singular relativos a nomeaçÃO ou a designaçÃO de cargo público - nÃO numera e nÃO contém ementa.