Questão 98626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.

De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a reserva de lei permite delimitar o conjunto de temas e matérias que devem ser regulados expressa e concretamente por lei.Por isso é que define a reserva de lei sob dois pontos essenciais:a) estão reservadas para leis formais específicas todas as matérias que não devem provir ou ser reguladas por outras fontes de direito (ex: regulamentos); eb) o poder executivo usualmente carece de um fundamento legal para realizar suasatividades funcionais do Estado.
• O princípio da legalidade exige, para sua plena realização, a elaboração de lei em sentido estrito, veiculo supremo da vontade do Estado, elaborada pelo Parlamento. Todavia, quando a CF preceitua que "ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em vrtude de lei" (art. 5º, II), admite-se a criação de lei em sentido amplo (art. 59 da CF). Observadas as limitações materiais e formais estabelecidas pela CF estas espécies normativas podem criar direitos e impor deveres.São RESTRIÇÕES EXCEPCIONAIS ao princípio da legalidade:I) as medidas provisórias (art. 62 da CF)II) "estados de legalidade extraordinária", quais sejam, o estado de defesa (art. 136 da CF) e estado de sítio (art. 137 da CF).Direito Constitucional, Marcelo Novelino

• O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.

  A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.
• O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a funçãoadministrativa, desempenha também função atípica normativa, quandoproduz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poderregulamentar (art. 84, IV, CF, ou, ainda, quando edita medidasprovisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
• O enunciado também vacila no trecho "apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo". A lei - lei formal - não decorre de atuação exclusiva do Poder Legislativo, havendo nítida participação do Poder Executivo, seja na fase de iniciativa, na mensagem retificadora do processo de leis orçamentárias, seja na sanção/veto, há participação do Chefe do Executivo. 
• A afirmativa apresenta dois erros, primeiro, o princípio a que se refere seria o da reserva legal e não o da legalidade (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) o outro erro está em excluir  o executivo do processo legislativo.
• Segundo a doutrina majoritária, o princípio da legalidade engloba lei formal e também aot infralegal.
• pra quê pedir desculpas? adorei o macete rsrsr
• O fundamento do erro pode ser visto nessa decisão do STJ:
  
  

  3. "No ordenamento jurídico brasileiro nada impede que a lei,expressa ou implicitamente, atribua ao Poder Executivo apossibilidade de detalhar os tipos e sanções administrativos, dentrodos limites que venha a estatuir. Inexiste aí qualquer violação aoprincípio da legalidade, pois nele não se enxerga o desiderato deatribuir ao Poder Legislativo o monopólio da função normativa, nemde transformar os regulamentos e atos normativos administrativos emmera repetição do que está na lei, esvaziando-os de sentido eutilidade. O que não se admite é que a Administração, a pretexto depormenorizar a lei, dela se afaste, negue ou enfraqueça, direta ouindiretamente, os seus objetivos, estabeleça obrigações ou direitosinteiramente desvinculados do texto legal, ou inviabilize a suaimplementação" (REsp 883.844/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, SegundaTurma, julgado em 18.8.2009, DJe 27.4.2011).Recurso especial improvido.

• Basta lembrar das leis delegadas.
  
• A afirmativa apresenta dois erros, primeiro, o princípio a que se refere seria o da reserva legal e não o da legalidade (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) o outro erro está em excluir  o executivo do processo legislativo. Comentário correto do colega ADRIANO REIS
  
  Complemento:
  
  A Carta Magna traz a previsão da chamada reserva legal relativa, que permite ao Chefe do Poder Executivo editar decreto regulamentar para dar fiel execução à lei, obrigando seus destinatários (CF/8, art. 84, IV).
  
  
  
  O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Comentário correto da colega: Cristiane
  

  
  

  Complemento:

  
  

  
  

  O poder executivo quando elabora Leis delegadas e Medidas provisórias está originando comandos normativos( está legislando). A função típica do executivo é administrar, mas tem também funções atípicas, lesgislar e julgar.