Questão 986314

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, definidas pela Lei 10.683/03 e atualizações, especialmente:

• A. na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, bem como promover a publicação e a preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República, e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional e o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
  
• B. na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação do veto dos atos presidenciais, com as diretrizes governamentais, bem como na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, tendo como estrutura básica a Secretaria de Articulação de Estados e Municípios.
  
• C. na coordenação política do Governo, na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos e a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como estrutura básica a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e a Imprensa Nacional
  
• D. para promover a publicação e a preservação dos atos oficiais da Presidência da República e, supletivamente, da Vice- Presidência da República, tendo como estrutura básica a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Imprensa Nacional, Conselho Superior do Cinema e o Arquivo Nacional
  
• E. na avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas e a elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), participação na formulação do planejamento estratégico nacional, tendo como estrutura básica a Imprensa Nacional e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

Gabarito: A