SóProvas

ID
986398
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:

Alternativas
Comentários
  • Letra "A".

    O poder da Administração pode ser descrito como "    vinculado" quando a lei não deixa opções, ou seja, diante de determinados requisitos, ela estabelece que a Administração deve agir de uma determinada maneira. Já o poder "discricionário" é aquele em que a Administração tem o poder de escolher várias soluções possíveis para uma mesma situação, sendo cada uma delas válida pelo direito.
  • Na Lei das licitações e contratos administrativos 8.666/93 diz que o julgamento das propostas tem que ser objetivo, e o edital e a lei interna do respectivo certame. Penso que pelo fato de a escolha da melhor proposta ser um ato administrativo, o examinador quis causar uma confusão, no candidato, entre ato vinculado e julgamento objetivo das propostas.
  • Quanto ao grau de liberdade para produzir

     
    a) vinculado: a lei estabelece todos os contornos do ato, como deve
    ser feito, quando, por quem etc, não deixando ao agente qualquer grau
    de liberdade. Cumpridos todos os requisitos legais, a Administração
    Pública não pode deixar de conceder a aposentadoria a quem de direito, ou
    a licença para construir;

     
    b) discricionário: a lei também estabelece uma série de regras para a
    prática de um ato, mas deixa certo grau de liberdade à autoridade, que
    poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos

  • A condição de poder a administração pública escolher e determinar o período de validade do concurso e também a sua prorrogação não daria qualidade de ato discricionário ao ato?

  • Por que não resolvi estudar mais cedo. Nunca, eu disse NUN-CA, mais vira questões iguais a estas.

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à aprovação!

  • DESATUALIZADA CONFORME JURISPRIDÊNCIA