EXEQUIBILIDADE
Confundida às vezes com eficácia, a exequibilidade tem, entretanto, sentido diverso. Significa ela a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda inteireza. Desse modo, um ato administrativo pode ter eficácia, mas não ter exequibilidade. Exemplo: uma autorização dada em dezembro para começar em janeiro do próximo ano é eficaz naquele mês, mas só se tornará exequível neste último.
Considerando, assim, o aspecto da operatividade dos atos, temos que podem ser eles exequíveis ou inexequíveis. No primeiro caso já são considerados operantes, ou seja, já existe disponibilidade para colocá-los em execução. Essa disponibilidade, como se viu, inexiste nos últimos. (Carvalho Filho, 2012).