Letra de lei meus jovens.
Eu não enxergo dobrado! Tenho certeza que o texto da letra C é o mesmo da letra D, com o agravante que, na assertiva C, ainda repetiram o texto. Ou não?! Nossa, quem digita estas questões não tem a mínima preocupação de revisá-las depois.(para aqueles que só visualizam 10 por dia)
ou instrumento particular , sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
A letra C fala em escritura pública ou INSTRUMENTO PARTICULAR.
A letra D fala em escritura pública ou TESTAMENTO .
Eis a diferença entre as alternativas. :)
Art. 1.711 do CC - Podem os cônjuges (e também os parceiros em união estável), ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Enquanto o bem de família legal deriva da lei, o bem de família convencional deve ser instituído por testamento ou escritura pública. Outra coisa muito cobrada em provas é a possibilidade de um terceiro instituir um bem de família convencional (essa hipótese é possível).
o art. 1712, CC também complementa a resposta
Qual o erro da letra A?
omentado por Vanessa há 4 dias.
Qual o erro da letra A?
Consiste que no bem de família voluntario não se exige que seja no bem de menor valor. Isso de ser o menor valor é no bem de familia legal
Erros da letra A:
- a impenhorabilidade não precisa ser sobre o bem de menor valor (pois esta limitação só existe no art. 5o, parágrafo único, da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade legal do bem de família);
- as exceções para a impenhorabilidade convencional estão no art. 1.715 do CC: somente referentes a tributos relativos ao prédio ou despesas decondomínio.
...complementando....
Jurisprudência
BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL LOCADO –
IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 8.009/90. O fato de o único imóvel residencial vir a ser
alugado não o desnatura como bem de família r enda
auferida destina-se à subsistência da família
Vanessa, nao sei se voce ja foi respondida... mas o item I, fala em bem de menor valor, ocorre que na lei a previsão é de 1/3 do patrimonio liquido ao tempo da instituição, mesmo que esse nao seja o de menor valor!
Todas as respostas são retiradas dos dois artigos seguintes:
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
A – ERRADA. A impenhorabilidade não precisa ser sobre o bem de menor valor (pois esta limitação só existe no art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade legal do bem de família);
B- ERRADA. Conforme artigo 1.711 do Código Civil: pode se dar por escrita pública ou testamento, ou ainda doação, nos casos do parágrafo único.
C – ERRADA. Não pode ser realizada por instrumento particular, conforme Artigo 1711 do Código Civil.
D – CORRETA. Em conformidade com os artigos 1.711 e 1.712 do Código Civil.
E – ERRADA. Não é verdade que é apenas por testamento, conforme Artigo 1.711 do Código Civil. Além disso, não há limitação para abranger quaisquer bens móveis de elevado valor. E conforme artigo 1.712 do Código Civil, pode abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e sustento da família.
Ainda sobre a letra A: a questão diz: "... e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia".
Conforme teor do artigo 1º da Lei 8009:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
A questão trata do bem de família.
Código Civil:
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade
familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu
patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do
patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre
a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Incorreta
letra “A".
ou testamento, sem prejuízo das regras sobre
a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que
consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e
acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na
conservação do imóvel e no sustento da família.
Incorreta
letra “B".
Mediante
escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade
do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio
residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger
valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no
sustento da família.
Incorreta
letra “C".
Correta
letra “D". Gabarito da questão.
Mediante escritura
pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do
imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio
residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá
abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel
e no sustento da família.
Incorreta
letra “E".
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.
GABARITO LETRA D
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 1711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
ARTIGO 1712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família .