Questão 986830

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :

• A. civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.
  
• B. civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.
  
• C. civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.
  
• D. civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.
  
• E. de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Art. 5, § 1º Lei 7.347/85. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  
  bons estudos
  a luta continua
• Resposta letra B
  Análise das INCORRETAS:
  
  a) Art.5º LACP- A ação principal e a cautelar poderão ser propostas: 
  I - o Ministério Público;
  II - a Defensoria Pública;
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente:
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
  (Logo, não há exclusividade do MP)
  
  c) Art. 3º LACP– As ACP poderão ter por objeto:
  ·         condenação em dinheiro OU cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  
  d) Art. 4º LACP– Poderá ser ajuizada AÇÃO CAUTELAR, objetivando, INCLUSIVE,  evitar o dano :
  ·         consumidor
  ·         meio ambiente
  ·         ordem urbanística
  ·         bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  
  e) Art.129 III e §1º CF– A legitimação do MP para as ações civis previstas neste artigo, NÃO IMPEDE a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta CF e na lei.

• Houve alteração recente na alínea b, artigo 5º: b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.    (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

• LETRA B

   

  Complementando com outros dispositivos

   

  Lei 8429 ( improbidade administrativa)

  Art. 17 § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

   

  CF

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;