Questão 986848

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Impugnação ao cumprimento de sentença

Na fase de cumprimento de sentença, a impugnação:

• A. ao seu cumprimento, independentemente de penhora, será recebida no efeito suspensivo, se o juiz considerar relevantes os fundamentos da impugnação e que será deduzida em dez dias, contados da intimação do advogado do devedor, podendo versar, apenas, sobre as causas extintivas da obrigação, ocorridas posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.
  
• B. ao seu cumprimento independe de penhora ou de qualquer outra garantia do juízo, será deduzida pelo devedor no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado de citação cumprido, e poderá versar sobre qualquer matéria que pudesse arguir na ação de conhecimento, caso o processo tenha corrido à sua revelia.
  
• C. do devedor deverá ser deduzida, no prazo de dez dias, contado da intimação pessoal da penhora, mesmo que tenha advogado constituído nos autos e só poderá versar sobre nulidade do processo de conhecimento posterior à sentença ou extinção da obrigação.
  
• D. ao seu cumprimento dependerá da oposição de embargos do devedor, como ação conexa mas autônoma, para desconstituir o título exequendo.
  
• E. do devedor que tiver advogado poderá ser oferecida no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora, e versar sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superve- niente à sentença.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)

• Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação

  Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

• art. 475-J, §1º "Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias"
  
  

  Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
  
  VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo   (regra)  , podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

• IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE CUMPRIMENTO

  PRAZO - 15 DIAS

  CONTEÚDO - falta de citação ou nulidade, se correu a revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta/errônea; ilegitimidade de partes; excesso e causa IMPEDITIVA, MODIFICATIVA, EXTINTIVA, ocorrida após a sentença. 

  EFEITO - sem efeito suspensivo->REGRA; com efeito suspensivo-> com caução; próprios autos ou apenso. 

  RECURSO DA DECISÃO - agravo de instrumento, salvo extinção da execução ->APELAÇÃO.

• Vale ressaltar que o entendimento atual do STJ é pela necessidade de penhora (tem que está seguro o juízo) como condição para apresentação de impugnação.
  

• Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1^o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

• 
  

  Julgados do STJ sobre garantia do Juízo em sede de Impugnação a Cumprimento de sentença:

  
  

  
  

  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

  Processo

  AgRg no AREsp 556685 / SC
  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  2014/0190237-4

  Relator(a)

  Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)

  Órgão Julgador

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  02/06/2015

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 08/06/2015

  
  

  
  

  (XXX)

  
  

  
  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMAMERITÓRIO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

  1. É imprescindível a garantia do juízo para o processamento de impugnação à execução de sentença. Precedentes. 

  2. Mostra-se, assim, inviável a impugnação à sentença, dela não se podendo conhecer, ainda que o tema meritório tenha sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

  3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  
  

  Processo

  AgRg no REsp 1518909 / PE
  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  2015/0050264-4

  Relator(a)

  Ministro OG FERNANDES (1139)

  Órgão Julgador

  T2 - SEGUNDA TURMA

  Data do Julgamento

  02/06/2015

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 22/06/2015

• Acho que está desatualizada por necessita de penhora para ocorrer a impugnação.

• NCPC - art. 525, caput:

  Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.