Questão 986905

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Em relação ao cheque é correto afirmar:

• A. A pretensão de execução do cheque prescreve em seis meses, contados da data de emissão.
  
• B. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval.
  
• C. O cheque admite aceite.
  
• D. A morte do emitente invalida os efeitos do cheque.
  
• E. Salvo estipulação em contrário, o endossante não garante o pagamento.

Gabarito: B

Comentários

• ALT.B
  
  Art . 29 Lei 7.357/85. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Somando forças:
  É válido o aval parcial para títulos amparados por lei especial anterior ao CCivil. Contudo, se a questão perguntar se é válido o aval parcial com base no Código Civil a resposta é NÃO. ( Art. nº 987 § único do CC)
  
  
  Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

  Parágrafo único. É vedado o aval parcial. 

• Complementando:
  
  LETRA A: A pretensão de execução do cheque prescreve em seis meses, contados da data de emissão. ERRADA
  
  Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
  Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. (Lei 7.357/85);
  
  
  LETRA C: O cheque admite aceite. ERRADA.
  
  Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. (Lei 7.357/85);
  
  
  

• e) Salvo estipulação em contrário, o endossante não garante o pagamento.
  ERRADA. Em regra, o endossante garante, sim, o pagamento. O endossante responde pelo pagamento e pela existência da dívida.
  
  Não confundir:
   
   

  À ORDEM:	NÃO À ORDEM:
  Circula por meio do ENDOSSO.	Circula por meio de CESSÃO CIVIL.
  Responde-se pelo pagamento (solvência) e pela existência. O endossante é codevedor do título.	Responde-se apenas pela existência. Não se responde pelo pagamento (solvência).
  É mais garantido para quem recebe o título!

   
  

• O fundamento legal da letra "e" é o artigo 15 do Decreto n. 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra.
  
  
  Art. 15 - O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação

  como do pagamento da letra.

  O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o

  pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

• Letra "E": ERRADA.
  
  O fundamento legal para comprovar que o cedente responde apenas pela existência do débito é o artigo 296 do CC:
  
  Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
  
  Logo, em regra, o cedente responde apenas pela existência da dívida (e não pelo seu pagamento), diferentemente do endossante, que responde pela existência da dívida e pelo seu pagamento.

• A letra "D" está errada porque segundo a Lei do Cheque:

  "Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque"
  

  Até
  

• Acrescentando mais conhecimento quanto ao "cheque", segue recente súmula do STJ:

  Súmula 503
  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  
  

• Sobre a letra B. 

  O Decreto Lei 57.663/56 prevê a possibilidade do aval parcial para a letra de câmbio e a nota promissória. Já a possibilidade do aval parcial do cheque é previsto na próprialei do cheque (L. 7.357/85), cujo artigo 29 prevê:

  Art. 29 . O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

  Mas, como para a duplicata não há legislação especial/específica vigendo a situação, pois a Lei 5.474/68 que trata da duplicata é omissa, utiliza-se para a situação a regra geral do Código Civil (art. 897, CC):

  Art. 897 . O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

  Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil.

  Portanto, a depender do título de crédito é que saberemos se existe ou não aval parcial.

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2009277/e-possivel-o-aval-parcial-lais-mamede-dias-lima
  

• O fundamento da incorreção da letra “E” não é o art. 296 do CC, pois, a despeito da proximidade dos institutos, o endosso não se confunde com a cessão de crédito.

  Também não é o art. 15 da LUG, pois há disposição específica na Lei do Cheque, a saber:

  art. 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

  Sendo assim, a alternativa E está errada por ter negado o conteúdo do art. 21 antes transcrito.

  
  

• Lei 7.357/83 (Lei do Cheque)

  
  

  Letra “A” (ERRADA):

  Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

  Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

  Acrescentando:

  Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  
  

  Letra “B” (CORRETA):

  Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

  
  

  Letra “C” (ERRADA):

  Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

  
  

  Letra “D” (ERRADA):

  Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

  
  

  Letra “E” (ERRADA):

  Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

  Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

  
  

• Para complementar os comentários...

  Prazo de apresentação do cheque:

  -->30 dias, se emitido na praça de pagamento!!!

  --> 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior

• Ainda acerca da letra "E" se algum dos confrades puder explicar a razão da distinção das normas contidas nos artigos 21 da Lei do Cheque e 914 do CC, agradeço desde logo.

   

   

  Art. 21 da Lei do Cheque - "Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante GARANTE o pagamento."

   

  Art. 914 do CC - "Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, NÃO responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título".

   

   

  Desde logo agradeço a gentileza.

• Exite uma contradição aparente entre o art. 21 da Lei do Cheque e o art. 914 do CC:

  Art. 21 da Lei do Cheque - "Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante GARANTE o pagamento."

   

  Art. 914 do CC - "Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, NÃO responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título".

  Digo aparente pois o art. 903 do CC dispõe expressamente que o CC não se aplica aos títulos de crédito previstos em legislação especial:

  Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

  Desse modo, no caso do cheque, o endossante garante o pagamento do título, não se aplicando a previsão do art. 914 do CC.

• GABARITO : B

  A questão tem por objeto a Lei do Cheque (Lei 7.357/85).

  A : FALSO

  ► Lei 7.357/85. Art. 59. Prescrevem em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

  É quinquenal o prazo da monitória ▷ STJ. Súmula 503. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  B : VERDADEIRO

  ► Lei 7.357/85. Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

  É inversa a regra do Código Civil ▷ CC. Art. 897. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

  C : FALSO

  ► Lei 7.357/85. Art. 6. O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

  D : FALSO

  ► Lei 7.357/85. Art. 37. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

  E : FALSO

  ► Lei 7.357/85. Art. 21. Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

  É inversa a regra do Código Civil ▷ CC. Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 7357/1985 (DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

  ARTIGO 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.