Questão 987139

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Em procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, a Administração Pública W exigiu garantia de proposta e a Administração Pública Z impôs,como condição para participação no certame,a aquisição do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei no 10.520/2002,

• A. ambas as Administrações praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei.
• B. ambas as Administrações praticaram condutas vedadas pela referida lei
• C. somente a Administração W praticou conduta permitida pela referida lei.
• D. somente a Administração Z praticou conduta permitida pela referida lei.
• E. ambas as condutas são permitidas, mas necessitam de prévia aprovação do chefe do Poder Executivo licitante.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  
  

  
  

  De acordo com a L10.520/02 -  Art. 5º É vedada a exigência de:

  
  

  
  

  I garantia de proposta;

  
  

  II aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  
  

  III pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.