Questão 987325

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Bancários; Contratos Empresariais

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

• A. a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
  
• B. a média da inflação anual.
  
• C. a média da correção monetária anual.
  
• D. a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras estatais.
  
• E. a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras particulares.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa Correta: A.
  
  Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
  
  Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
  
  Fonte: Código Civil.