Questão 987352

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente é correto afirmar que:

• A. considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e são punidas através de sanções individualizadas chamadas multa simples, sendo vedada a aplicação cumulativa.
  
• B. não é necessária a caracterização de negligência ou dolo para aplicação da multa simples em casos de irregularidades advertidas por órgão competente e não sanadas.
  
• C. tendo em vista a relevância quanto à proteção do meio ambiente, a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações é imprescritível, contudo deve a infração ser apurada tão logo se tome conhecimento da prática do ato infrator.
  
• D. nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre e monumentos naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consideradas compatíveis com as finalidades da unidade de conservação, não sendo, portanto, considerada infração.
  
• E. cometida a infração, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente, ou por seu representante legal, por carta registrada ou por edital, sendo vedada o encaminhamento do auto de infração pela via postal em qualquer circunstância.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 31 Lei 9985/00. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

  § 1^o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Na verdade a correta é a D:
  
  Lei 9985/2000, Art 31:
  
  § 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser
  criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de
  acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
  
  A letra A está errada porque segundo a Lei 9605/98,
  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art.
  6º:
  I - advertência;
  II - multa simples;
  III - multa diária;
  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
  equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
  V - destruição ou inutilização do produto;
  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
  VII - embargo de obra ou atividade;
  VIII - demolição de obra;
  IX - suspensão parcial ou total de atividades;
  
  § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
  cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

• Erro da C: considerar que as ações da administração para apurar eventuais práticas de infrações ser imprescritível.
  

  decreto 6.514/08:
  

  Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
  

• Posso estar equivocado, mas o STJ (Resp. 1.120.117/2009) nos diz que "o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental"

  AÇÃO DE REPARAÇÃO SERIA IMPRESCRITÍVEL!!

• Prezado colega Wagner Tinô,

  A questão fala em prazo para "APURAÇÃO" do dano ambiental, que se dá em 5(cinco) anos. Todavia, a IMPRESCRITIBILIDADE, segundo o STJ se dá no caso de "ação de reparação pelos danos".

•  b) não é necessária a caracterização de negligência ou dolo para aplicação da multa simples em casos de irregularidades advertidas por órgão competente e não sanadas. ERRADA

   

  > Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 

   

  § 2o  Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.  

   

  § 4o  Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.  

   

   

   c) tendo em vista a relevância quanto à proteção do meio ambiente, a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações é imprescritível, contudo deve a infração ser apurada tão logo se tome conhecimento da prática do ato infrator. ERRADA

   

  > Art. 21.  Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. 

   

  Obs.: Prazos prescricionais:

  - Reparação Civil dos Danos Ambientais: imprescritíveis. Todavia, se o dano ambiental atinge direito individual, há incidência da prescrição.

  - Responsabilização Administrativa por Danos Ambientais: 5 anos. Também ocorre a prescrição intercorrente caso o procedimento de apuração do auto de infração fique paralisado por 3 anos. 

  - Responsabilização Penal por Danos Ambientais: observa os preceitos do CP.

   

   

   e) cometida a infração, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente, ou por seu representante legal, por carta registrada ou por edital, sendo vedada o encaminhamento do auto de infração pela via postal em qualquer circunstância. ERRADA

   

  > § 1o  O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

  I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. 

   

  § 3o  Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.