Questão 987355

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica, as Nações não possuem o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, devendo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento serem analisadas e deliberadas por Comissão criada na referida Convenção.

II. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, sendo defesa a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e de componentes do patrimônio genético.

III. Entre os princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade tem-se a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como forma de contribuir para erradicação da pobreza.

IV. O zoneamento ecológico-econômico do Brasil, considerado instrumento de organização do território, hoje é peça obrigatória na implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas com o intuito de conservação da biodiversidade.

Das afirmativas acima estão corretas:

• A. III e IV
  
• B. I, II e IV
  
• C. II e III
  
• D. II, III e IV
  
• E. I, II, III e IV
  

Gabarito: A

Comentários

• A Política Nacional da Biodiversidade deriva diretamente dos artigos estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)  na Eco 92.

  A I está errada conforme:

  Artigo 15 da CDB:

  Acesso a Recursos Genéticos:

  1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional.

  II está errada (*sendo defesa a repartição é = proibido a repartição). Segue objetivo descrito na CDB (Convenção da Diversidade Biológica) e conforme artigo 5º do decreto 4.339 (Política Nacional da Biodiversidade), respectivamente:

  “Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado. 

   5. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos.
  

  III está correta conforme artigo 20 da CDB e artigo XV da Política Nacional da Biodiversidade respectivamente:

  O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento.

         XV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o desenvolvimento econômico e social e para a erradicação da pobreza.
  

   A IV está correta conforme: Decreto 4297 de 2002 (Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE):

   Art. 2^o O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.