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ID
987439
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que se refere à prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, constante do art. 188, do Código de Processo Civil, aplica- se:

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito: letra E (para aqueles que só visualizam 10 por dia)
  • Artigo 188/CPC: "Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público".